Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Acari - RN - Contador -

A verificação o cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizado ao final de cada quadrimestre.

São consideradas despesas com pessoal, dentre os possíveis, os gastos do ente da federação com ativos, os inativos e os pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

O limite da despesa total com pessoal, em cada período de apuração no âmbito do município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Os valores de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como outras despesas de capital.