Questão de Legislação Especial Federal
Enunciado
Responda às questões de números 29 a 37, com base na Lei no 287 de 04/12/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.
O ato do órgão competente ao verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscrever o débito desta pessoa, é denominado:
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