Questão de Legislação Especial FederalFundação Nacional de Arte (Funarte) - Contador

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A Lei nº 4.320/64 estabelece, no Art. 34, que o exercício financeiro tem início em 1° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, dado que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Essa orientação legal permite que:

possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano;

seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de caixa e de competência, respectivamente;

tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência;

seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de competência e de caixa, respectivamente;

tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência, de forma que possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano.

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