Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Sistemas Políticos e Direitos da Cidadania
Enunciado
Com relação às reformas políticas, julgue os itens em seguida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preencheram plenamente os mecanismos de controle social dos gastos públicos determinados pela Constituição da República e pelas práticas do Executivo e do Legislativo.
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