Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Saúde
Enunciado
A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.
A prefeitura de um município da região Norte é extremamente carente para satisfazer suas necessidades orçamentárias em seguridade social. Nessa situação, o município estará contemplado pela legislação vigente a respeito de seguridade social, que prevê a alocação de recursos para o SUS e para a assistência social, bem como sua transferência da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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