Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional
Enunciado
Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.
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