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Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional

Enunciado

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

A recusa a cumprir o serviço militar alternativo ou o seu cumprimento de forma incompleta, sob o pretexto de escusa de consciência, acarretará o não-fornecimento do certificado correspondente pelo prazo de dois anos, após o vencimento do período estabelecido.

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