Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Econômico e Comercial
Enunciado
No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
impor penalidades aos infratores da ordem econômica.
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