Questão de Legislação Especial FederalCorregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Enunciado

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

advertência;

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

interdição da unidade ou suspensão do programa;

cassação do registro;

(afastamento definitivo de seus dirigentes.

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