Questão de Legislação Especial FederalFundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Biólogo
Enunciado
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a subsequentes. A autoridade superior, verificando a morosidade na adoção de decisões pelo órgão hierarquicamente inferior, poderá, desde que motivadamente, avocar definitivamente a competência a ele atribuída.
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