Questão de Legislação Especial FederalAuditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área Contábil
Enunciado
No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Considere que o TCEES tenha julgado irregular a nomeação para cargo em comissão de um servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo fato de este servidor ainda se encontrar em estágio probatório. Nessa situação, a posição defendida pelo TCEES é equivocada, pois a aprovação em estágio probatório não é requisito para que um servidor ocupante de cargo efetivo seja nomeado para cargo em comissão.
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