Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Caçapava do Sul - RS - Assistente Social -

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.