Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI - Assistente Social

Dispõe sobre a prevenção integral á criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

O ECA define a existência do Conselho Tutelar como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Prevê como crime promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o objetivo de obter lucro.

O ECA está fundamentado na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que, por sua vez, se baseia na Declaração Universal do Direitos da Criança. Todos estes se fundamentam na Declaração Universal dos Direitos Humanos.