Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Araquari - SC - Assistente Social

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal para os programas voltados a criança e ao adolescente, socorro em quaisquer circunstâncias; a proteção à infância e à juventude.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos hospitais e secretarias de Assistência Social, que visem o bem estar das crianças e adolescentes.

Educação permanente para as crianças e adolescentes que encontram-se em vulnerabilidade social; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.