Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Brusque - SC - Assistente Social - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:
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