Sobre a ação popular, é correto afirmar: A) O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular. B) É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público. C) Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular. D) Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova. E) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.

Questão de Legislação Especial FederalInstituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - RO (IPEM/RO/RO) - Assistente Jurídico

Sobre a ação popular, é correto afirmar:

O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.

Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.

Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.

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Gabarito oficial: alternativa B

É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.

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