Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Educação (MEC) - Assistente Jurídico
Enunciado
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha - PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco - PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.
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