Questão de Legislação Especial FederalMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Arquiteto
Enunciado
Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma área de proteção ambiental.
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- FCC2018De acordo com o que dispõe a Lei federal no 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital no 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicosResolver
- FCC2018A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei no 9.784, de 1999 Resolver
- CESPE2018Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.Resolver
- UEG2018No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:Resolver