Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista Área Jurídica

A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.

A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.

A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa