Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista Área Jurídica
Enunciado
A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.
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