Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Judiciária (Especialidade: Direito)

é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;

é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;

será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;

depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;

demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.