Question

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,
A) uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
B) uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
C) já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
D) uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
E) sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

Accepted Answer

Alternativa E: sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

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