Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
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