Questão de Legislação Especial FederalSTM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.
As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.
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