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Questão de Legislação Especial FederalTRE-GO - Analista Judiciário - Arquitetura

Enunciado

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.

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