Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário Área Administrativa

o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;

cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do serviço;

os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência;

o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze milhões de reais;

a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).