Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Prova 2 Específica Área B)
Enunciado
Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês
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