Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Acari - RN - Advogado -

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, exclusivamente pelo termo de nascimento.

Se deferirá a colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admissível em qualquer modalidade.