Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado
Enunciado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:
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