Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Águas e Esgoto do Maranhão - MA (CAEMA/MA) - Advogado

Em regência sobre licitações, temos o Pregão Eletrônico na forma da Lei 10.520/2002, Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com base no texto citado, assinale a alternativa CORRETA.

I - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

II - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, se outro não estiver fixado no edital.

III - No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

IV - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 10 (dez) dias úteis.