Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da A) Justiça Federal, sempre. B) Justiça Estadual, sempre. C) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção. D) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae. E) Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

Questão de Legislação Especial FederalAgência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

Justiça Federal, sempre.

Justiça Estadual, sempre.

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

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Gabarito oficial: alternativa A

Justiça Federal, sempre.

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