Questão de Legislação Especial FederalAgência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado
Enunciado
A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam
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