Questão de Legislação Especial FederalAgência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação.

O Ministério Público pode ingressar com ação popular.

Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível.