Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Advogado
Enunciado
Nos termos da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o fato do agente ter cometido a infração, EXCETO:
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