Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Advogado

O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação de credores no prazo de 45 dias.

O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor.

Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente.

O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na própria lei.

Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso, qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta fase, não possui interesse de agir.