Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/EDUCAÇÃO/DF) - Assistente de Educação Área Monitor
Enunciado
No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.
A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar.
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