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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Varginha - MG - Administrador

Enunciado

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

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