Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Sorriso - MT - Advogado

Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens patrimoniais.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil, conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.