Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público

Enunciado

As competências do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul estão estabelecidas no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Segundo disposição da referida Lei, dentre as competências que o Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, estão as seguintes atribuições, EXCETO:

Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.

Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

Fixar os preços dos serviços públicos.

Aplicar multas previstas em leis e contratos.

Prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e verificação de aptidões.

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Gabarito oficial: alternativa C

Fixar os preços dos serviços públicos.

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