Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado
Enunciado
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:
I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.
II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.
III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.
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