Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Santana - AP - Agente de Fiscalização

os cartazes e painéis, pintados em muros e calçadas, são considerados manifestações da arte popular e dependem de licença da Secretaria de Cultura;

os cartazes apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, dependem de licença prévia dos órgãos municipais;

a propaganda sonora, difundida por meio de amplificadores, só pode ser feita mediante licenciamento prévio e pagamento da respectiva taxa;

a publicidade por meio de cartaz deve especificar, no pedido de licença, o local em que será fixado, a natureza do material, dimensões e a forma de fixação;

os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do nível da calçada e devem indicar o sistema de iluminação a ser adotado.