Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador (Conhecimentos Especializados)
Enunciado
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
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