Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Fiscal de Urbanismo
Enunciado
As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:
I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.
II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.
III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.
Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:
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