Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Olinda - PE - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias