Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo I
Enunciado
Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
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