Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista
Enunciado
Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:
I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.
III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
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