Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter. A) Referência aos dispositivos legais infringidos. B) Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda. C) Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo. D) Local, data e hora da lavratura. E) Penalidade aplicável.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Enunciado

Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.

Referência aos dispositivos legais infringidos.

Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.

Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.

Local, data e hora da lavratura.

Penalidade aplicável.

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Gabarito oficial: alternativa C

Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.

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