Question

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:
A) as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.
B) para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.
C) despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.
D) sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.
E) no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

Accepted Answer

Alternativa C: despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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