Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Mesquita - RJ - Fiscal Ambiental

cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.