Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Lagoa da Prata - MG - Agente Fiscal

A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.